O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Dever do Estado ou protecionismo disfarçado
Sueli Gandofi Dallari*
Deisy de Freitas Lima Ventura**
Resumo: Este artigo discute o princípio da precaução, considerado por alguns protecionistas e por outros um dever do Estado. a inclusão da saúde pública na ordem do dia dos movimentos sociais, em especial a resistência ao processo de globalização, coincide com um impasse na evolução da liberalização do comércio mundial, diante da inexistência de consenso entre os Estados sobre a questão agrícola. O princípio da precaução surge nessa complexa equação como obstáculo ao livre-comércio ou pode ser interpretado como forma de mascarar o protecionismo que caracteriza os Estados desenvolvidos. O artigo analisa situações ocorridas nas negociações comerciais recentes, defende a legitimidade do princípio da precaução, mas adverte quanto à possibilidade de ele ser usado inadequadamente enquanto ferramenta política pelos Estados.
Palavras-chave: Princípio da precaução. Saúde pública. Protecionismo.
* Professora da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo.
** Professora do curso de Direito e do Mestrado em Integração Latino-Americana da Universidade Federal de Santa Maria.
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